Perguntas frequentes

Na página de acompanhamento, use a opção de reenvio: uma nova chave será enviada ao e-mail cadastrado no registro.

O e-SIC é para pedir informações e documentos públicos. A Ouvidoria é para reclamar, denunciar, sugerir, elogiar ou pedir providências sobre serviços públicos.

Não. A Lei de Acesso à Informação proíbe exigir os motivos do pedido (art. 10, § 3º).

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa informada a você (art. 11 da Lei nº 12.527/2011).

Você pode recorrer em até 10 dias a partir da resposta. A autoridade superior tem 5 dias para decidir. Se o recurso for negado, ainda cabe recurso à instância seguinte.

Não. O serviço é gratuito; pode ser cobrado apenas o custo de cópias ou mídias, com isenção para quem declarar não ter condições de pagar (art. 12).

Você pode registrar uma reclamação por omissão pela própria página de acompanhamento do protocolo.

Sim, na Ouvidoria. Guarde o protocolo e a chave de acesso, porque sem identificação não conseguimos avisar você por e-mail.

Até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, com justificativa (art. 16 da Lei nº 13.460/2017).