Sobre o e-SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal para pedir informações públicas produzidas ou guardadas pela Prefeitura Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Quem pode pedir

Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem precisar explicar o motivo do pedido (art. 10, § 3º).

Prazos

• Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11).
• Se o acesso for negado, você pode recorrer em até 10 dias; a autoridade tem 5 dias para decidir (art. 15).

Custos

O serviço é gratuito. Pode ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos, com isenção para quem declarar não ter condições de pagar (art. 12).

Atendimento presencial

O SIC também atende presencialmente no endereço e horário indicados no rodapé desta página (art. 9º).