Legislação

• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 7.724/2012 — Regulamenta a LAI (referência federal)
• Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD
• Lei nº 13.608/2018 — Proteção ao denunciante

Regulamentação municipal da LAI: informe aqui o decreto ou resolução local.